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GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições

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03/04/2024 2 Abril2024 AGENDAFISCAL -Goiás

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Category:COAD - Contribuintes goianos deverão adotar a EFD a partir de 1-1 …

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ConJur - STF suspende caso de compensação por perda de ICMS …

WebMar 27, 2024 · Base legal: Art. 6º do Anexo XV do RCTE/GO. DARE-GO. Até o 15º dia após o período de apuração. 17/04/2024. Segunda-feira. Substituição Tributária. 03/2024. … WebMatérias ICMS - Estadual. ATIVO IMOBILIZADO Crédito do Imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Boletim 16/2024 ...

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WebJan 27, 2024 · Primeiramente embasado na legislação, é no RCTE-GO que se encontram as isenções e os benefícios fiscais para o produto fertilizante no Estado de Goiás, mais … WebApr 13, 2024 · Encerrado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Governo do Rio Grande do Norte contra decisão de mérito proferida na ADC 49, que entendeu ser inconstitucional a teoria da autonomia dos estabelecimentos do mesmo contribuinte, acarretando no entendimento da não-incidência do ICMS na transferência de …

WebJul 9, 2024 · 1. que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do art. 1º do Acordo Celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de … http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13148

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WebDECRETO Nº 10.047, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O … signs of addiction to painkillersWeb/ ICMS/Operações e Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação 5, 17 e 25 13 e 14 (Decreto 45.520/2015) ... (RCTE-GO), os débitos e os … signs of a dangerous relationshipWeb1 day ago · A redução do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, em julho do ano passado, provocou a redução do preço dos combustíveis, mas também vai representar uma forte queda de arrecadação para o ... the range flip flopsWebDia: Assunto: Obrigação: Cód. Recolhimento: Período Apuração: 17: PIS PASEP COFINS: EFD-Contribuições - (PIS/COFINS e INSS sobre receita bruta) A Escrituração Fiscal Dig signs of acute sinusitisWebDec 29, 1997 · Governo dispõe sobre o crédito de ICMS para material de uso e consumo, energia e serviço de comunicação Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, prorroga, … the range folding bedsWebMay 7, 2024 · I – no Estado ou Distrito Federal de origem, as operações estejam contempladas com redução da base de cálculo ou isenção do ICMS; II – o remetente seja … signs of adams apple growingWebLegislação - Servidor. Conheça as normas, direitos e deveres dos servidores da Secretaria de Estado da Economia bem como o regulamento do órgão. Conheça as Regras que … signs of a damaged sim card